Câmara aprova o Projeto de Lei Complementar nº. 001/2022 na sessão do dia 26 de fevereiro de 2022.

A Câmara Municipal de Vereadores de Carrapateira/PB, aprovou, por maioria absoluta de votos, nesse último dia 26 de fevereiro de 2022. o Novo Plano de Cargos, Carreiras, Remuneração e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Carrapateira/PB.
Pelo PARECER da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal do Município, emitido no dia 23 de fevereiro de 2022, concluiu que cabendo ao município legislar sobre os planos de carreira para os servidores da administração pública direta e que o PLC 001/2022 não afronta o princípio da irredutibilidade, concluiu pela constitucionalidade e aprovação do Projeto de Lei em questão. Assim sendo, neste dia 26 de fevereiro de 2022,foi aprovado, e se torna a nova Lei do Plano de Cargos, Carreiras, Remuneração e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Carrapateira/PB.

FONTE: ASCOM.