Aprovação histórica: Lei Municipal 366/2023 institui Piso Salarial e Plano de Cargos para Guarda Municipal de Carrapateira/PB
MESA DO POVO
No último dia 17 de outubro de 2023, os vereadores de Carrapateira/PB aprovaram por unanimidade a Lei Municipal 366/2023, proposta pelo Executivo Municipal. A legislação, que estabelece o Piso Salarial e cria o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) para a Guarda Municipal, representa um marco na valorização e profissionalização desse importante serviço público, mesmo em um município de pequeno porte.
O projeto fundamenta-se nas prerrogativas conferidas pela legislação brasileira e destaca a necessidade imperativa de um PCCS para a Guarda Municipal, ressaltando diversas razões que justificam sua implementação.
Razões Fundamentais para o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS):
- Valorização e Profissionalização: O PCCS estabelece critérios objetivos para ingresso, promoção e progressão na carreira, valorizando e profissionalizando a atuação dos membros da Guarda Municipal.
- Transparência e Isonomia: Garante regras transparentes e igualitárias para todos, evitando arbitrariedades na gestão de recursos humanos e promovendo a isonomia.
- Estabilidade Financeira: Proporciona estabilidade financeira aos servidores ao estabelecer faixas salariais, gratificações e benefícios, permitindo planejamento financeiro seguro.
- Atração e Retenção de Talentos: Incentiva a atração de profissionais qualificados e a retenção de talentos, oferecendo perspectivas de crescimento e remuneração adequada.
- Cumprimento da Legislação: Contribui para o cumprimento dos princípios constitucionais, assegurando legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Profissionalização do Serviço Público: Alinhado com a Lei Federal nº 13.022/2014, que regulamenta o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o PCCS promove a profissionalização dos membros da Guarda.
- Planejamento de Recursos Humanos: Ajuda na gestão municipal a planejar seus recursos humanos a longo prazo, assegurando um contingente adequado para atender às demandas da população.
Assim, a aprovação desta legislação histórica reforça o compromisso da casa do povo com a eficiência, transparência e a valorização dos profissionais que desempenham papel fundamental na segurança e bem-estar da comunidade carrapateirense.
FONTE: ASCOM